Poder Executivo municipal retira Projeto de Lei nº 13/2021

O Poder Executivo do município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, solicitou mediante ofício a retirada do Projeto de Lei nº 013, de 02 de agosto de 2021, que “Dispõe, regulamenta e disciplina a concessão de transporte universitário intermunicipal e, dá outras providências”, objeto de polêmica envolvendo a sessão ordinária do dia 18 de agosto de 2021.

Após rever o acervo jurídico municipal, verificou-se a existência da Lei Municipal nº 288, de 22 de março de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda no transporte escolar à estudantes”, publicada no Diário Oficial dos Municípios na data de 01 de abril de 2013, sendo assim, o município já dispõe de matéria sobre a temática, desta forma, a matéria de lei perdeu o seu objeto, e assim sendo, o Sr Prefeito municipal solicitou a retirada do Projeto de Lei supracitado.