Plenário da Câmara Municipal aprova projetos de leis

O plenário da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, aprovou durante sessão ordinária realizada na data de ontem(03), os seguintes projetos de leis, conforme segue abaixo:

> PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 > PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência 5ocial do Município de Cajueiro da Praia-PI, de acordo com a Emenda Constitucional n°103/2019 e dá outras providências.

 > PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe e Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cajueiro da Praia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.