Câmara Municipal aprova Projeto de Lei nº 063/2022 em sessão ordinária
Sessão Ordinária realizada dia 21 de setembro de 2022 no Plenário da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - Piauí
A Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, APROVOU durante sessão ordinária realizada na data de 21 de setembro de 2022, a matéria de lei abaixo relacionada, que deverá ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo municipal para sanção.
Projeto de Lei Ordinária nº 063/2022 >> Link Anexo <<
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos - REFIM, no município de Cajueiro da Praia e, dá outras providências.
Data de Votação: 21 de setembro de 2022
Resultado da Votação: APROVADO
ASSESSORIA LEGISLATIVA