Audiência Pública vai discutir alterações no RPPS CajuPrev

Os Presidentes das Comissões de Justiça e Redação(Oziomar Barboza Siqueira Silva) e Comissão de Finanças e Orçamento(Silvia Basto de Ataide Silva) da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI, no uso de suas atribuições legais, convida a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 29 de outubro de 2021 às 09:00hs no Plenário da Câmara Municipal, localizado à Avenida Gerardo Laura n° 571, onde será discutido o Projeto de Lei n° 026/2021 dispõe e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajueiro da Praia-PI, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 027/2021 dispõe e institui o regime de previdência Complementar no âmbito do Município de Cajueiro da Praia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Cajueiro da Praia(PI), 27 de outubro de 2021

OZIOMAR BARBOZA SIQUEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

SILVIA BASTO DE ATAIDE SILVA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO